Um Imparcial View of Hamilton Dias de Souza



Ao julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisãeste valeria só para o caso concreto da ação, nãeste de modo a os outros. Tais como o senhor vê isso? Não era este momento de modo a decidir de vez?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual nãeste tem nada a ver utilizando este processo e entra para fornecer informações. Cá, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias de Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto por excelência é do presidente do colegiado, de que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento utilizando 1 depósito. Só de que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias por Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse este amigo da corte de que nãeste estivesse necessariamente representando algufoim ou 1 grupo do companhias.

Porém este importante é que você nãeste Têm a possibilidade de cobrar por algufoim estranho ao grupo. Se este fizer, estará criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente por uma atividade estatal.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, por meter em discussãeste uma súmula vinculante sobre este tema de modo a forçar este Congresso a botar 1 ponto final na questão.

ConJur — O Supremo decidiu A cerca de a tributação por coligadas pelo exterior, mas o Carf ainda nãeste se manifestou.

A diferença entre o discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operaçãeste zelotes, de que investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal do Brasília uma denúncia em qual acusa 1 ex-conselheiro do Carf por deter recebido dinheiro do Emprego em que trabalhava como advogado.

O que provaria isso, diz a acusação, sãeste trocas do emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, similarmente identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros de Carf, e uma reuniãeste entre os 2.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, como eram chamadas previamente da reforma por 2015. E pelas regras do Carf, só se Pode vir a recorrer de modo a os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência do entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda que usando a ressalva do ponto do Aspecto de algué especialmentem, acatar este qual foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz qual 14 vizinhos estãeste envolvidas num caso do corrupçãeste, tráfico do influência e lavagem do dinheiro de modo a qual este órgãeste cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Hamilton veja este site Dias do Souza — Nãeste. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, 1 conjunto do governadores foi conversar utilizando o ministro Gilmar Mendes, qual tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários sobre guerra fiscal.

Este sistema hoje é amplamente pior. É um Enorme perigo a decisãeste, em vez por se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter um viés atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e este juiz age saiba como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que pode ser tãeste sé especialmenterio quanto a liberdade.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Tais como essa morosidade afeta a área tributária?

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